Como Protocolar um Mandado de Segurança

Dicas

A distribuição de um mandado de segurança no PJe-JT é simples e se resume ao preenchimento

de alguns campos dispostos em várias ABAS de fácil identificação pelo usuário. Ao preencher os

CAMPOS OBRIGATÓRIOS dispostos em várias delas e clicar no botão PROTOCOLAR, disponível na

aba PROCESSO, o sistema, de forma transparente e automática, efetuará a distribuição, instante em

que o usuário terá conhecimento do órgão julgador incumbido de promover o julgamento

1 passo:Definir classe processual (aba DADOS INICIAIS)

Selecione a jurisdição (TRT 4a Região), a classe processual respectiva (MANDADO DE

SEGURANÇA), informe o número do processo referência (processo no qual foi praticado o ato que

deu origem ao mandado de segurança). Em seguida, clique no botão INCLUIR.

2 passo:Selecionar assuntos(aba ASSUNTOS)

Selecione os assuntos a que se refere a ação, a partir da tabela de assuntos específicos editada pelo

Conselho Nacional de Justiça – CNJ, exibida na tela. Escolha tantos quantos julgar necessários e, em

seguida, defina o ASSUNTO PRINCIPAL. O sistema assume que o primeiro deles, se não houver

outra escolha, será o assunto principal.

3 passo:Cadastramento das partes (POLO ATIVO - nome)

Cada uma dos pólos da ação deve ser cadastrado individualmente, embora o procedimento seja idêntico. Em primeiro lugar, devem ser incluídos os dados do impetrante selecionando-se entre as opções que são exibidas pelo sistema (tipo de pessoa e se é brasileiro ou não). É obrigatória a indicação do CPF ou CNPJ, conforme a hipótese. IMPORTANTE: o nome da parte é obtido a partir dos dados existentes na Receita Federal do Brasil cuja verificação é feita automaticamente.

4 passo:Cadastramento das partes (POLO ATIVO - complementação do cadastro)

Após a indicação do nome, devem ser informados os demais dados do impetrante, indicados nas abas da

Complementação do Cadastro, alguns deles de caráter obrigatório. O endereço é obtido a partir da indicação do CEP e deve ser selecionada a opção USAR NO PROCESSO. Isso porque podem haver vários endereços já cadastrados no PJe e o sistema exibirá todos. Em seguida, selecionar o botão INSERIR. Importante: em algumas cidades do interior, há um único CEP para vários endereços. Nesse caso, o nome da rua pode ser editado.

5 passo:Cadastramento das partes (POLO PASSIVO - AUTORIDADE COATORA)

Deve ser indicada a AUTORIDADE COATORA, clicando-se no botão AUTORIDADE. Em

seguida, o sistema exibe as autoridades cadastradas. Pode-se digitar a palavra “juiz” e todos são

exibidos ou CADASTRAR NOVA AUTORIDADE, se não constar do rol exibido. Em seguida, clicar no

botão CONFIRMAR.

6 passo:Informação dos dados do litisconsorte

Após a informação dos dados das partes, o sistema retorna à tela inicial do cadastramento, a fim

de permitir o lançamento dos dados do litisconsorte. Neste caso, deve ser selecionada a opção

PROCURADOR/TERCEIRO INTERESSADO.

7 passo:Informação dos dados do litisconsorte

Após a seleção inicial, o sistema exibirá as opções devendo ser escolhida a opção

LITISCONSORTE na aba ASSOCIAR PROCURADOR/TERCEIRO INTERESSADO no TIPO DE

VINCULAÇÃO.

Cada uma dos pólos da ação deve ser cadastrado individualmente, embora o procedimento seja

idêntico. Em primeiro lugar, devem ser incluídos os dados do impetrante selecionando-se entre as

opções que são exibidas pelo sistema (tipo de pessoa e se é brasileiro ou não). É obrigatória a

indicação do CPF ou CNPJ, conforme a hipótese. IMPORTANTE: o nome da parte é obtido a partir

dos dados existentes na Receita Federal do Brasil cuja verificação é feita automaticamente

Após a indicação do nome, devem ser informados os demais dados do impetrante, indicados nas abas da

Complementação do Cadastro, alguns deles de caráter obrigatório. O endereço é obtido a partir da indicação do CEP e deve ser selecionada a opção USAR NO PROCESSO. Isso porque podem haver vários endereços já cadastrados no PJe e o sistema exibirá todos. Em seguida, selecionar o botão INSERIR. Importante: em algumas cidades do interior, há um único CEP para vários endereços. Nesse caso, o nome da rua pode ser editado

8 passo:Elaborar a petição inicial (aba ANEXAR PETIÇÃO E DOCUMENTOS)

A elaboração da petição inicial é feita diretamente no sistema, utilizando-se editor de texto nele existente.

Também se pode “colar” texto elaborado no Word pressionando-se o botão W no ícone próprio situado na barra de ferramentas, a fim de ser aproveitada a formatação (negrito, itálico, recuo, etc.). A descrição do documento corresponde à classificação feita pelo usuário, para facilitar a identificação própria por ele feita, como, por exemplo, petição inicial do caso X, etc. A opção “SOLICITAR SIGILO” não corresponde ao SEGREDO DE JUSTIÇA. Trata-se do pedido para que a petição não seja exibida diretamente na internet antes de ser apreciada

9 passo:Juntar documentos à petição inicial (aba ANEXAR PETIÇÃO E DOCUMENTOS)

O usuário pode anexar documentos à petição inicial (fazer up load de arquivos), lembrando que devem estar

em formato pdf e os arquivos possuem o limite individual de 1,5 Mb., embora possam ser juntados quantos

arquivos forem necessários. O procedimento é simples: a) o usuário digita a descrição do documento, a partir de denominação por ele elaborada, já que se destina ao seu uso pessoal; b) escolhe o tipo de documento entre as opções oferecidas pelo sistema; c) clica no botão ADICIONAR e o sistema armazena os documentos no campo próprio;

clica no botão INSERIR para que sejam organizados,

de acordo com ordem de seleção pelo usuário, para serem juntados ao processo.

A atividade, contudo, somente será concluída quando o usuário ASSINAR DIGITALMENTE a petição inicial, o que atribuirá validade legal ao conteúdo nela lançado.Se houver documentos anexados à petição inicial, também serão automaticamente assinados digitalmente.

A opção SOLICITAR SIGILO corresponde, como já mencionado anteriormente, à ausência de visibilidade

na internet do documento juntado, o que somente deve ser utilizado quando for estritamente necessário, pois

implicará na análise individual pelo juiz de cada documento juntado, o que retarda bastante o andamento do

processo

10 passo:Características e prioridades legais do processo (ABA CARACTERÍSTICAS)

Essa aba se destina à indicação de características específicas do processo, obtidas mediante a seleção das

opções em campos próprios, tais como: a) SEGREDO DE JUSTIÇA; b) JUSTIÇA GRATUITA; c) PEDIDO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; d) indicação do VALOR DA CAUSA. Após selecionar as opções do seu interesse, o usuário clicará no botão GRAVAR. Em seguida, fará o mesmo, mediante a escolha própria, da PRIORIDADE DO PROCESSO, clicando no botão INSERIR. Pode ser associada mais de uma prioridade.

11 passo:Informações da Justiça do Trabalho (aba com o mesmo nome)

Nessa aba, o usuário deverá escolher o ESTADO e o MUNICÍPIO da prestação de serviços, neste

caso, entre as opções oferecidas pelo sistema, que podem ser obtidas a partir da digitação das letras

iniciais do nome. Também deverá escolher a ATIVIDADE ECONÔMICA do empregador ou tomador

dos serviços entre as opções oferecidas pelo sistema, as quais obedecem à Classificação Nacional de

Atividades Econômicas - CNAE.

12 passo:Exibição dos dados do processo para conferência final antes do protocolo (aba PROCESSO)

Concluída a elaboração da petição inicial, anexados os documentos e informados os dados principais do

processo, o sistema reunirá todas as informações na aba PROCESSO, a fim de permitir ao usuário percorrer por todas elas e, se for o caso, corrigi-los ou complementar o que falta. Poderá ver os documentos juntados (campo ANEXOS). Importante: os documentos devem estar como cadeado fechado, o que indica já terem sido assinados digitalmente. Ao final, clicará no botão PROTOCOLAR, para distribuir o processo.

Nessa aba encontram-se disponíveis diversas opções para o usuário e será reproduzida a todo momento

que o usuário selecionar a opção de visualização dos autos digitais, ao pressionar o botão ___.

Poderá, por exemplo, fazer download de todo o processo em formato pdf (botão DOWNLOAD DE DOCUMENTOS EM PDF) Essa é uma importante funcionalidade porque permite ao usuário definir o que deseja ver dos autos e a forma como deseja que seja exibida a

pesquisa. Pode, por exemplo, escolher por tipo de documento, o que torna importante a classificação feita no momento da juntada; por tipo de petição juntada; por período; em ordem crescente ou decrescente, etc.

A opção PAGINADOR permite que sejam exibidos os autos digitais no formato semelhante aos autos físicos (em ordem cronológica, a partir da autuação). O marcador existente no auto de cada folha indica os dados principais da assinatura digital nela lançada.Há, também, a opção IMPRESSÃO DE LISTA DE

DOCUMENTOS que permite obter a relação de todos os documentos juntados aos autos.

Após ser pressionado o botão PROTOCOLAR, o sistema promoverá a distribuição automática do processo e exibirá, imediatamente, o número e o Desembargador Relator.